A Prince/Adonai publica íntegra do Decreto nº 1.695, DOE de 27/01/22, inserido as Alterações 4.439 e 4.440 e que dispõe sobre tabelas de produtos com benefício fiscal, Anexo 1 do RICMS/SC e revoga a alínea "c" do inciso XLII do art. 2º do Anexo 2, abaixo reproduzido e que permitia a manutenção do crédito, agora não mais permitido.
REVOGAÇÃO
XLII - enquanto vigorar o Convênio... (continua)
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